Decisão dos conselheiros do TCE-RJ acompanhou o voto do conselheiro-relator Marco Antônio Barbosa Alencar
Divulgação/TCE-RJ
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) divulgou nesta segunda-feira (11) uma nota de repúdio às declarações feitas pelo governador Cláudio Castro (PL) na última sexta-feira (9), contra a suspensão de uma licitação bilionária da Cedae.
A resposta foi assinada por todos os conselheiros do tribunal e classificou as falas do governador como um ataque às funções constitucionais do órgão.
“Aqueles que confundem a defesa do interesse coletivo com entrave a projetos específicos revelam, no mínimo, desconhecimento das funções de um órgão de controle e, no máximo, desapreço pelos princípios que regem a administração pública”, dizia a nota do TCE.
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A manifestação do tribunal ocorre após Castro criticar publicamente a decisão que suspendeu a concorrência para a construção da Estação de Tratamento Guandu 2, orçada em R$ 1,7 bilhão.
“O cara, por politicagem, faz uma sacanagem dessa. O povo tem que começar a se levantar contra esse tipo de gente”, disse castro em um evento do governo na Baixada Fluminense.
“O certo era ir na casa desse cidadão e cortar a água dele, pra ele ver o que é bom não ter água em casa”, completou o governador.
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Reprodução/TV Globo
Segundo o TCE, a suspensão cautelar da licitação foi baseada em achados técnicos que apontaram a ausência de um demonstrativo claro da formação de preços em parte significativa do objeto licitado.
A corte afirmou que não foi possível verificar a origem dos valores, insumos, coeficientes técnicos e referências, o que poderia causar prejuízo ao erário.
“A medida, fruto de decisão adotada no estrito exercício das competências constitucionais deste Tribunal de Contas, baseou-se em achados técnicos que identificaram a ausência de demonstrativo claro da formação de preços em parte significativa do objeto licitado, impedindo a verificação da origem dos valores, insumos, coeficientes técnicos e referências”, dizia outro trecho da nota.
Além da obra de Guandu 2, outra licitação da Cedae — para a estação do sistema de Ribeirão das Lajes, estimada em quase R$ 1 bilhão — também recebeu questionamentos do tribunal. Diante das suspeitas, a companhia decidiu adiar a disputa. Juntas, as duas obras ultrapassam R$ 2,5 bilhões.
Apesar das investigações e da suspensão das licitações, a Cedae realizou uma festa de comemoração pelos seus 50 anos na véspera das declarações do governador.
O evento reuniu cerca de duas mil pessoas e custou R$ 1,37 milhão. A empresa responsável pela produção foi contratada sem licitação.
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Associação critica governador
Além do TCE, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) também criticou as declarações do governador Cláudio Castro.
O documento divulgado nesta segunda-feira repudia com veemência as declarações do governador contra o TCE-RJ e seu conselheiro relator, classificando os ataques como “graves, ofensivos e incompatíveis com o decoro exigido do cargo”.
A entidade afirma que o discurso do governador revela “desconhecimento jurídico, tenta intimidar o exercício legítimo da magistratura de contas e promove uma escalada autoritária que ameaça a autonomia institucional dos tribunais”.
“A Atricon reforça que os membros dos Tribunais de Contas estão sujeitos à legislação e podem ser punidos quando agem fora da legalidade, mas que críticas infundadas e ameaças pessoais são inaceitáveis”.
“A decisão do TCE-RJ, alvo dos ataques, foi baseada em parecer técnico e do Ministério Público de Contas, que apontaram falhas graves na licitação da Cedae para a obra do Novo Guandu, estimada em R$ 1,69 bilhão. A entidade manifesta solidariedade ao tribunal e afirma que tomará medidas legais para defender sua independência”.
Integra da nota de repúdio do TCE-RJ:
“O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro repudia, de forma veemente, as tentativas de politização e de deslegitimação de sua atuação, realizadas em face da recente decisão desta Corte de suspender, cautelarmente, o procedimento licitatório destinado à construção da nova Estação de Tratamento de Água do Sistema Guandu.
A medida, fruto de decisão adotada no estrito exercício das competências constitucionais deste Tribunal de Contas, baseou-se em achados técnicos que identificaram a ausência de demonstrativo claro da formação de preços em parte significativa do objeto licitado, impedindo a verificação da origem dos valores, insumos, coeficientes técnicos e referências.
Diante disso, a decisão cautelar objetiva assegurar que a licitação somente prossiga quando plenamente garantidos os princípios da legalidade, da transparência e da economicidade, preservando o interesse público e prevenindo prejuízos ao erário.
É essencial que a sociedade compreenda que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é um órgão de controle externo, técnico, independente e autônomo, que não se orienta por conveniências circunstanciais, nem se submete a pressões decorrentes do calendário político-eleitoral ou de qualquer outra natureza.
O Tribunal de Contas não atua para agradar interesses de ocasião, mas para cumprir sua missão constitucional de zelar pela boa gestão dos recursos públicos. Aqueles que confundem a defesa do interesse coletivo com entrave a projetos específicos revelam, no mínimo, desconhecimento das funções de um órgão de controle e, no máximo, desapreço pelos princípios que regem a administração pública.
A existência e atuação das Cortes de Contas, inclusive as regras de investidura e autonomia funcional de seus respectivos Conselheiros, têm amparo direto na Constituição Federal, onde estão rigidamente estabelecidas as suas respectivas competências, que têm por finalidade última a guarda da legalidade dos atos de gestão do dinheiro público.
Tentativas de ataque de natureza política não abalam o compromisso desta Corte com a população fluminense. Ao contrário, reafirmam a relevância de um Tribunal de Contas independente e atuante, cuja missão é fiscalizar, orientar e avaliar a gestão dos recursos públicos em benefício de toda a sociedade.”
