Prédio do TCE/SC, no Centro de Florianópolis
TCE/SC/Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o edital de R$ 370,1 milhões para a construção de quatro penitenciárias em Santa Catarina devido a possíveis irregularidades na licitação. O projeto do governo previa a construção de unidades em Chapecó, Xanxerê e duas em Lages com objetivo de reduzir o déficit carcerário.
A suspensão aconteceu em 29 de julho, motivada por preocupações sobre o modelo de licitação, que poderia favorecer determinadas empresas, segundo o órgão. Responsável pelo edital, a Secretaria do Estado de Infraestrutura (SIE) apresentou defesa sobre a suspensão e aguarda a análise.
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A proposta suspensa previa a contratação de uma empresa especializada para elaborar projetos de arquitetura e de engenharia, além da execução das prisões. A confirmação da suspensão foi publicada pelo governo estadual em 5 de agosto.
As novas unidades devem criar 3,2 mil novas vagas no sistema penitenciário. A previsão é que cada um dos presídios ofereça abrigo para 800 presos. O prazo total previsto no edital é de 16 meses, contemplando a elaboração dos projetos e a execução das obras.
Déficit prisional e suspensão de novos presídios
Santa Catarina registra uma superpopulação carcerária, com déficit de 8.541 vagas. Dados atualizados até a terça-feira (12) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detalham que há 30.517 presos para 21.976 vagas. Os indicadores estão disponíveis na plataforma Geopresídios.
Na decisão, o TCE afirmou que a “situação do sistema prisional é de há muito tempo conhecida e precária, com uma carência de milhares de vagas”.
No entanto, “o elevado risco de pagamentos a maior de milhões de reais em cada uma das unidades, entre outros pontos, obrigam a paralisação do processo.
“O alto impacto de eventual precedente que permita tal desproporção nos pesos dos critérios ‘técnica e preço’, e a inadequação na escolha de quesitos técnicos predominantemente temporais (experiência prévia), – muito além da mitigação do risco de seleção adversa -, impõem a necessidade de paralisação do procedimento licitatório”, cita o TCE.
Por conta da superlotação no estado, decisões deste ano já autorizaram a saída de reeducandos de unidades prisionais. Em janeiro, 301 detentos foram liberados por determinação judicial no Complexo Penitenciário da Canhanduba, localizado em Itajaí, no Litoral Norte. Em julho, 89 presos do regime semiaberto serão liberados da penitenciária de Joinville, no Norte.
A construção das novas unidades previstas no edital irá ajudar a reduzir o déficit de vagas e possibilitar a desativação do Complexo Penitenciário da Agronômica, em Florianópolis, conforme já definido pelo governo estadual. O processo está em fase final de definição e deve acontecer até 2026.
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O que disse a SIE
“O Governo de Santa Catarina informa que já apresentou defesa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) em relação à decisão cautelar que suspendeu a licitação para a construção de quatro novas unidades prisionais.
As unidades devem criar 3.200 novas vagas no sistema penitenciário — 800 por unidade. O prazo total previsto é de 16 meses, contemplando a elaboração dos projetos e a execução das obras.
O Estado aguarda a análise do TCE e reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e o fortalecimento da política penitenciária.”
O que disse a Sejuri
A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informa que o Programa Administração Prisional Levada a Sério prevê a criação de mais de 9.500 novas vagas no sistema penitenciário catarinense até 2028, configurando-se como o maior investimento estadual do Brasil na área prisional. Com a entrega dessas unidades, Santa Catarina alcançará a meta de eliminar o déficit de vagas no sistema.
As quatro unidades contempladas no edital em andamento têm conclusão prevista para o segundo semestre de 2026, desde que o processo licitatório transcorra sem intercorrências relevantes.
O cronograma para a desativação integral do Complexo Penitenciário da Agronômica está em fase final de definição. A Sejuri reforça que os detalhes serão divulgados apenas após a oficialização do plano, garantindo transparência e segurança em todas as etapas do processo.
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