QUIZ: É crime ou não é? Cartilha da Defensoria Pública explica situações que podem gerar dúvida
Martelo de juiz, em imagem de arquivo MPCE/ Divulgação A regra é clara, pelo menos, desde a promulgação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em 1942: nenhum brasileiro pode alegar desconhecimento da legislação nacional para tentar se livrar de um crime. Há situações do dia a dia,… Continue lendo