Comissão especial aprova PEC que aumenta prazo e institui limite para municípios pagarem precatórios
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a proposta de emenda à constituição (PEC) que estabelece um limite para o pagamento pelos municípios de precatórios, dívidas com determinação de pagamento pela justiça. Uma alteração na Constituição em 2021 havia determinado que os precatórios dos municípios deveriam… Continue lendo