A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STF) deve começar a julgar, nesta quarta-feira (20), um recurso da defesa do ex-jogador Robinho contra a decisão que permitiu a execução da pena, no Brasil, pelo crime de estupro cometido na Itália.
A decisão foi tomada pelo STJ em março do ano passado. Agora, na Corte Especial, os ministros analisam pedido da defesa de esclarecimentos de pontos da determinação.
O g1 explica o que estará em jogo.
STF forma maioria para manter preso o ex-jogador Robinho
Qual a situação atual de Robinho?
O ex-jogador está preso desde março do ano passado, por determinação do Superior Tribunal de Justiça.
O STJ deu aval para que fosse cumprida, no Brasil, a pena aplicada ao jogador pelo crime cometido na Itália.
Após a decisão do STJ, a defesa chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido de liberdade ao ex-jogador.
Robinho foi condenado, em 2017, a 9 anos de prisão pelo delito de estupro coletivo (violência sexual de grupo), ocorrido em 2013.
O julgamento ocorreu na Justiça da Itália. Segundo a acusação, Robinho e outros cinco homens teriam violentado uma mulher albanesa em uma boate na cidade. Em 2022, a decisão se tornou definitiva, ou seja, sem a possibilidade de novos recursos.
Desde a decisão do STJ, Robinho está preso em Tremembé, no Vale do Paraíba, em São Paulo.
O que diz o recurso da defesa do ex-jogador?
Agora, o tribunal analisa um recurso à decisão que viabilizou a execução da pena. A questão envolve o cálculo do tempo de prisão de Robinho.
A defesa do ex-jogador argumentou que, com base na legislação brasileira, a pena deveria ser recalculada, e que ele teria que cumprir 6 anos em regime inicial semiaberto.
“Os critérios da dosimetria da pena devem obedecer aos limites impostos na Constituição Federal e na legislação penal brasileira. Trata-se da análise da dupla tipicidade penal”, sustentam os advogados.
Quando o tema começou a ser analisado e como está o julgamento atualmente?
O caso começou a ser deliberado em maio deste ano, no plenário virtual da Corte Especial — colegiado que reúne os ministros mais antigos do STJ.
Relator do processo, o ministro Francisco Falcão rejeitou o argumento da defesa. Segundo ele, a sentença da Justiça italiana já transitou em julgado — ou seja, não cabe mais recurso no país de origem — e o Brasil não pode atuar como revisor da decisão estrangeira.
“Inexiste previsão legal ou constitucional que ampare a pretensão deduzida pelo embargante. Pelo contrário, em se tratando de cooperação jurídica internacional em matéria de transferência da execução da pena, descabe ao Estado rejulgar a matéria à luz da sua legislação penal e processual”, escreveu Falcão.
O ministro também afirmou que o recurso apresentado pelos advogados de Robinho tem caráter meramente protelatório e não traz omissões ou falhas na decisão anterior.
“O recurso não se presta ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos. A decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.”
No entanto, um pedido de destaque feito pelo ministro João Otávio de Noronha levou o caso para sessão presencial.
No julgamento virtual, oito ministros já haviam votado contra o pedido da defesa. Esses votos, no entanto, precisarão ser reapresentados no plenário físico.
A decisão foi tomada pelo STJ em março do ano passado. Agora, na Corte Especial, os ministros analisam pedido da defesa de esclarecimentos de pontos da determinação.
O g1 explica o que estará em jogo.
STF forma maioria para manter preso o ex-jogador Robinho
Qual a situação atual de Robinho?
O ex-jogador está preso desde março do ano passado, por determinação do Superior Tribunal de Justiça.
O STJ deu aval para que fosse cumprida, no Brasil, a pena aplicada ao jogador pelo crime cometido na Itália.
Após a decisão do STJ, a defesa chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido de liberdade ao ex-jogador.
Robinho foi condenado, em 2017, a 9 anos de prisão pelo delito de estupro coletivo (violência sexual de grupo), ocorrido em 2013.
O julgamento ocorreu na Justiça da Itália. Segundo a acusação, Robinho e outros cinco homens teriam violentado uma mulher albanesa em uma boate na cidade. Em 2022, a decisão se tornou definitiva, ou seja, sem a possibilidade de novos recursos.
Desde a decisão do STJ, Robinho está preso em Tremembé, no Vale do Paraíba, em São Paulo.
O que diz o recurso da defesa do ex-jogador?
Agora, o tribunal analisa um recurso à decisão que viabilizou a execução da pena. A questão envolve o cálculo do tempo de prisão de Robinho.
A defesa do ex-jogador argumentou que, com base na legislação brasileira, a pena deveria ser recalculada, e que ele teria que cumprir 6 anos em regime inicial semiaberto.
“Os critérios da dosimetria da pena devem obedecer aos limites impostos na Constituição Federal e na legislação penal brasileira. Trata-se da análise da dupla tipicidade penal”, sustentam os advogados.
Quando o tema começou a ser analisado e como está o julgamento atualmente?
O caso começou a ser deliberado em maio deste ano, no plenário virtual da Corte Especial — colegiado que reúne os ministros mais antigos do STJ.
Relator do processo, o ministro Francisco Falcão rejeitou o argumento da defesa. Segundo ele, a sentença da Justiça italiana já transitou em julgado — ou seja, não cabe mais recurso no país de origem — e o Brasil não pode atuar como revisor da decisão estrangeira.
“Inexiste previsão legal ou constitucional que ampare a pretensão deduzida pelo embargante. Pelo contrário, em se tratando de cooperação jurídica internacional em matéria de transferência da execução da pena, descabe ao Estado rejulgar a matéria à luz da sua legislação penal e processual”, escreveu Falcão.
O ministro também afirmou que o recurso apresentado pelos advogados de Robinho tem caráter meramente protelatório e não traz omissões ou falhas na decisão anterior.
“O recurso não se presta ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos. A decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.”
No entanto, um pedido de destaque feito pelo ministro João Otávio de Noronha levou o caso para sessão presencial.
No julgamento virtual, oito ministros já haviam votado contra o pedido da defesa. Esses votos, no entanto, precisarão ser reapresentados no plenário físico.
