Oposição rejeitou relatório original e aprovou voto alternativo de Sergio Moro. Texto segue para a Câmara dos Deputados. O Senado Federal aprovou em rito de urgência, nesta quarta-feira (28), uma proposta que derruba decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinaram a homologação de terras indígenas em Santa Catarina.
As normas tratam das demarcações administrativas dos territórios do Morro dos Cavalos, na Grande Florianópolis, e de Toldo Imbu, em Abelardo Luz, no Oeste de Santa Catarina.
🔎 A homologação é a penúltima etapa do processo de demarcação de uma terra indígena. A medida estabelece os limites geográficos da área e assegura o direito dos povos indígenas. Também antecede o registro da terra junto a órgãos da União e em cartórios.
O Ministério dos Povos Indígenas classificou a aprovação como “retrocesso aos direitos indígenas”(leia nota na íntegra abaixo).
Lula e cacique Raoni
Ricardo Stuckert/PR
Votação no Senado
O texto, que tramitou em apenas dois meses e meio na Casa, foi designado sob a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). No entanto, ele apresentou um parecer que não agradou a maioria.
Com isso, a oposição se articulou e conseguiu reverter o conteúdo ao aprovar um relatório alternativo, apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR). O texto segue para a Câmara dos Deputados.
O lider do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu pra registrar voto contrário à proposta. Ele foi acompanhado pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e por Rogério Carvalho (SE), líder do PT na Casa.
“Quero firmar nossa posição contrário ao PDL e a manutenção em favor dos decretos do presidente Lula”, afirmou Wagner.
Marco Temporal
A nova versão do texto prevê interromper os efeitos de dois decretos editados por Lula em dezembro de 2024.
Apresentado pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), o projeto também derruba trecho de um decreto de 1996, que trata do rito de reconhecimento de terras indígenas.
Há dois anos, Lula vetou, e o Congresso promulgou uma lei estabelecendo novo rito para demarcação de terras indígenas. O texto também definia a data da promulgação da Constituição como marco temporal.
Meses antes da decisão do Congresso, o STF havia, no entanto, declarado a tese do marco temporal como inconstitucional. Em abril de 2024, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, decidiu abrir uma conciliação para debater a tese e a legitimidade da lei promulgada pelo Congresso.
Nota do Ministério dos Povos Indígenas
“O Ministério dos Povos Indígenas (MPI), acompanha com preocupação as últimas manifestações do Senado Federal. Em especial, a aprovação nesta quarta-feira (28) do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº717/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A aprovação do projeto representa um retrocesso aos direitos indígenas, contrariando o artigo 231 da Constituição Federal e os atos normativos que regulamentam o processo técnico e jurídico conduzido pelo Executivo para a demarcação de Terras Indígenas.
O texto aprovado na CCJ propõe a suspensão de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de homologação das Terras Indígenas (TIs) Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, e do Art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação de Terras Indígenas. O projeto segue em tramitação, para votação no plenário principal da Casa e, depois, na Câmara dos Deputados.
A aprovação do texto pela CCJ acontece logo após uma sequência de ações do Senado Federal que vão contra políticas ambientais e indigenistas historicamente conquistadas e reconhecidas internacionalmente. Na última quarta-feira (21), o Senado Federal também aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021 que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, representando um grave retrocesso na proteção dos direitos indígenas e na conservação ambiental, que confronta a Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).”
O MPI reitera que os decretos que homologaram a demarcação administrativa das TIs Morro dos Cavalos e Toldo Imbu são resultado de um trabalho técnico criterioso e amplamente fundamentado, conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), órgão vinculado ao MPI. Tal ato administrativo representa a materialização de um direito originário e imprescritível dos povos indígenas, reafirmando o compromisso constitucional do Estado brasileiro com a justiça histórica e a segurança jurídica do procedimento demarcatório de territórios indígenas.
A homologação das duas TIs foi assinada pelo presidente Lula em dezembro de 2024, após cumprimento de todas as etapas legítimas do processo demarcatório. Com isso, o governo federal entregou a homologação de 13 Terras Indígenas em menos de dois anos da instituição do Ministério dos Povos Indígenas, o que reforça o seu compromisso com a garantia dos direitos constitucionais indígenas. Avançar com a demarcação dos territórios indígenas representa não somente o avanço dos direitos indígenas, mas também se configura como uma política efetiva para o combate à emergência climática global, resultando em benefícios para toda a sociedade, à medida que garante o futuro do planeta.
O MPI reafirma o seu compromisso com o avanço dos direitos territoriais indígenas e seguirá trabalhando com articulação e incidência política contra a aprovação do PDL nº717/2024 em todas as instâncias.”
