Caso levou à cassação do então prefeito de Sorocaba, em 2019. Decisão é desta quinta-feira (3). Ex-secretário e empresário também foram inocentados. Tatiane Polis era chamada de “Dra.” e “Vossa Excelência” em emails enviados pelo prefeito de Sorocaba, José Crespo
Reprodução/TV TEM
A Justiça julgou improcedente a ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito José Crespo (sem partido) e a ex-assessora da Prefeitura de Sorocaba (SP), Tatiane Polis, no caso em que ficou conhecido como falso voluntariado. A decisão, que também atinge o ex-secretário de Comunicação, Eloy de Oliveira, uma empresa e um empresário da cidade, é de quinta-feira (3).
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O juiz Alexandre de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública, entendeu que não há provas suficientes de que os agentes agiram com intenção de causar prejuízo. Por isso, segundo a decisão, não ficou caracterizado o crime de improbidade administrativa.
O magistrado lembra que, desde a mudança na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, é necessário comprovar que houve intenção de cometer irregularidades por parte do agente público.
Segundo ele, as condutas analisadas não são suficientes para afirmar que houve má-fé dos envolvidos.
“No caso dos autos, após a integral instrução do feito, não se revelou prova hábil a demonstrar que a corré Tatiane Polis tenha recebido, de direta ou indireta, valor financeiro da empresa DGentil, por meio do qual se possa concretamente reconhecer a ilicitude especialmente qualificada pela imoralidade como determina o legislador para que haja a condenação por improbidade administrativa, bem assim de seus sócios ou de qualquer agente público que figura no polo passivo dessa relação processual.”
Conforme Guerra, não há documentos que comprovem repasses em espécie, depósitos, transferências bancárias ou qualquer outro meio de prova documental que aponte o recebimento de quantia superior a R$ 10 mil mensais ao patrimônio pessoal de Tatiane Polis.
“Tampouco há demonstração de que os valores pagos pela municipalidade à empresa de publicidade foram superfaturados, inexistindo, nos autos prova contábil nesse sentido, ou relatório de auditoria independente, ou, ainda, parecer técnico que sustente concretamente a tese de que se está diante de desvio de valores do erário ou de simulação de prestação de serviço”, afirma.
Além de absolver Crespo, Tatiane Polis e Eloy, a DGentil Propaganda Ltda. e seu sócio Luiz Carlos Navarro Lopez também foram absolvidos.
Eloy de Oliveira, ex-secretário de Comunicação da Prefeitura de Sorocaba
TV TEM
O que dizem os citados
Márcio Leme, advogado de José Crespo, afirmou que “a decisão judicial apenas confirma que a história do ‘falso voluntariado’ foi uma farsa, uma criação política, gestada pelo grupo político de oposição ao governo, para justificar a cassação do mandato de José Crespo, à época”.
“Tal como destacado na sentença, não se comprovou ilegalidade de contratos públicos ou repasse ilegal de dinheiro para particular, sendo certo, ainda, que acusação se baseou em prints e recortes de mensagens eletrônicas, cuja autenticidade não foram comprovadas.”
Tatiane Polis disse que recebeu “com muita alegria essa justa e tão esperada decisão de inocência”. “Foram anos de dor, humilhações e injustiças que marcaram profundamente a minha vida. Sempre afirmei minha inocência e sigo acreditando na justiça dos homens e na justiça divina. Agradeço imensamente à minha família, às pessoas que confiaram em mim e, de forma especial, à minha advogada e amiga Elaine Gaidukas. Seguimos firmes, certos de que todos os processos revelarão nossa integridade. A verdade sempre vence.”
Lucas Del Campo, que defende Eloy de Oliveira, disse “que a sentença de improcedência contemplou as alegações da defesa, a qual sempre buscou demonstrar a inocência de Eloy”. “Acertadamente, o juízo reconheceu a falta de dolo específico bem como que Eloy nunca recebeu nenhuma vantagem ilícita.”
Luiz carlos Navarro Lopez não foi encontrado para comentar a decisão.
Entenda o caso
A ex-assessora do então prefeito de Sorocaba Tatiane Polis foi flagrada participando de um programa municipal, em 2019. Um vídeo institucional da prefeitura do programa “Fala Bairro”, que levava representantes da prefeitura para ouvir as demandas da comunidade, mostrou uma reunião no dia 23 de fevereiro de 2019, na Casa do Cidadão do bairro Brigadeiro Tobias, em que aparece Tatiane ajudando na preparação do evento.
Segundo a prefeitura, à época, Tatiane fazia trabalho voluntário. O Executivo chegou, inclusive, a afirmar que ela era voluntária informal.
CPI e Comissão Processante
Com a situação, Crespo enfrentou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e uma Comissão Processante na Câmara de Sorocaba. Em função disso, teve o mandato cassado em 2 de agosto de 2019.
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