O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu sancionar com vetos, nesta sexta-feira (8), o projeto de lei que fragiliza regras para o licenciamento ambiental.
Dos quase 400 dispositivos da lei, o presidente vetou 63, segundo informou a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.
O governo também enviará ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional que repõe parte dos vetos, com outra redação, a fim de tratar de vácuos na legislação.
Segundo Belchior, a decisão passou por quatro diretrizes:
garantir integridade do processo de licenciamento
dar segurança jurídica para empreendimentos e investidores
assegurar direitos dos povos indígenas e quilombolas
incorporar inovações que tornem licenciamento mais ágil sem comprometer a sua qualidade
A secretária-executiva informou, ainda, que Lula assinará uma medida provisória (MP) que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial.
A licença especial autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federal.
A MP entra em vigor ao ser publicada no “Diário Oficial da União” e precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para que não perca a validade.
Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva
João Risi/SEAUD/PR
O anúncio foi feito em evento no Palácio do Planalto, com a presença da ministra Marina Silva, do Meio Ambiente.
O Congresso Nacional, que aprovou o projeto, decidirá em sessão ainda a ser marcada se mantém ou derruba os pontos vetados por Lula.
O presidente tomou decisão após uma série de reuniões nos últimos dias com ministros, entre os quais Marina Silva (Meio Ambiente), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
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A posição tenta se equilibrar entre as pressões do Congresso e de ambientalistas, que cobravam o veto do projeto chamado por eles de “PL da devastação”.
Defensores do texto, como deputados da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), afirmaram que as novas regras desburocratizariam processos para obtenção de licenças ambientais.
Já ambientalistas destacaram que projeto fragilizaria mecanismos de proteção ambiental e colocaria em risco a sustentabilidade de ecossistemas e a saúde da população.
O próprio governo se dividiu durante a avaliação do texto. O Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, era contrário ao PL, mas pastas como Agricultura e Minas e Energia validavam a medida.
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Jornal Nacional/ Reprodução
Polêmica
Um dos pontos polêmicos do projeto é a proposta de nacionalizar a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), uma prática já realizada nos estados.
Nesse modelo, se um novo empreendimento é planejado sem desmatar vegetação nativa, o responsável encaminha pela internet a documentação necessária. Uma autorização é gerada, praticamente de forma automática.
O procedimento vale para atividades de baixo impacto e fica dispensada a análise prévia do órgão ambiental, com o compromisso do empresário de cumprir as normas ambientais.
O Congresso aprovou conceder esse tipo de liberação mediante informações sobre características da área, condições de operação da nova atividade, impacto ambiental e medidas de controle ambiental.
Um estudo do Observatório do Clima, realizado pelos professores Luís Sánchez, da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), e Alberto Fonseca, da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), apontou o risco de uma “proliferação” da autodeclaração nos estados.
